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Reconsideração das Exigências Listadas no Relatório de Vistoria de Habite-se – RVH

Como funciona Quando do recebimento do laudo de vistoria para habite-se, o proprietário da obra poderá requerer, junto ao DF Legal,...

Recurso Administrativo 2ª Instância

Como funciona Inconformado com a decisão proferida em 1ª instância, o autuado poderá apresentar recurso em 2ª instância administrativa. Tipos de recursos: ➢...

Recurso Administrativo Fiscal – 1ª Instância

Como funciona A fiscalização da DF Legal emite autuações sempre que constatar qualquer indício de irregularidade na sua área de atuação,...

PARCELAMENTO DE DÉBITOS

O parcelamento de débitos visa proporcionar ao cidadão condições para a quitação de seu débito junto ao Estado de acordo...