Após a emissão do Certificado de conclusão ou Habite-se da Obra o contribuinte irá comparecer a DF Legal para requerer o encerramento do Fato Gerador da TEO.

Como acessar o serviço

Presencialmente em um dos postos de Atendimento ao Cidadão da DF Legal.

Documentação e informações necessárias para acessar o serviço

– Formulário de Recursos Administrativos Tributários (Formulário 2)Preenchido – Este formulário está disponível no site da secretaria (http://www.dflegal.df.gov.br), na aba “Cidadão”, no item “Serviços”;

– Identificação do Requerente

– Pessoa Física: RG e CPF, ou Carteira de Nacional de Habilitação, ou Carteira Profissional (oficial), ou documento oficial com foto onde conste o RG e CPF. No caso de profissional autônomo, incluir o CF/DF;

– Procuradores: no caso de representação por procurador(a), deverão ser anexadas cópias autenticadas, ou cópias simples acompanhadas dos originais, dos documentos de identificação do(a) procurador(a), e serão aceitas:

procuração particular sem firma reconhecida, desde que acompanhada de RG e CPF originais do outorgante;

procuração particular com firma reconhecida; ou

procuração pública. Em qualquer caso, a procuração deverá qualificar explicitamente o interessado como outorgante, o procurador como outorgado e os poderes para a solicitação pretendida. No caso de procuração firmada em outra Unidade da Federação, esta deverá ter o sinal público do tabelião original reconhecido em Cartório do DF.

3)No caso de obra concluída apresentar a Carta de Habite-se.

No caso de cancelamento do Alvará de Construção e Projetos Aprovados apresentar o alvará cancelado no DODF ou declaração emitida pela Administração Regional. Haverá vistoria para comprovar o que foi alegado.

Prazos

90 (noventa) dias, a contar do requerimento.

Regulamentação

Regimento Interno da DF Legal