Legislação

Valor de taxas

EDITAL Nº 01, DE 02 DE JANEIRO DE 2023 AVISO DE LANÇAMENTO DA TEO 2023   O CHEFE DA UNIDADE DE RECEITA, DA...

Ato Declaratório 07

AGÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL UNIDADE DE RECEITA ATO DECLARATÓRIO Nº 07, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2015 Declara valores atualizados da...

Ato Declaratório 06

AGÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL UNIDADE DE RECEITA ATO DECLARATÓRIO Nº 06, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2015. Declara valores atualizados...

Ato Declaratório 12 (CLP)

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Ato Declaratório 11 (Preço Público)

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