Legislação

Valores de taxas

EDITAL Nº 01, DE 02 DE JANEIRO DE 2024   AVISO DE LANÇAMENTO DA TEO 2024   O SUBSECRETÁRIO DA SUBSECRETARIA DE RECEITA FISCAL,...

Ato Declaratório 07

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Ato Declaratório 06

AGÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL UNIDADE DE RECEITA ATO DECLARATÓRIO Nº 06, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2015. Declara valores atualizados...

Ato Declaratório 12 (CLP)

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Ato Declaratório 11 (Preço Público)

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