O interessado poderá requerer, junto ao DF Legal, revisão das exigências listadas no Relatório de Vistoria para Carta de Habite-se (RVH).

Como acessar o serviço

Presencialmente em um dos postos de Atendimento ao Cidadão do DF Legal.

Documentação e informações necessárias para acessar o serviço

– Formulário de Recursos Administrativos Não Tributários – Preenchido – Este formulário também está disponível nos Postos de Atendimento ao Cidadão do DF Legal;
– Marcar campo “Outros”

– Identificação do Requerente

Pessoa Física: RG e CPF, ou Carteira de Nacional de Habilitação, ou Carteira Profissional (oficial), ou documento oficial com foto onde conste o RG e CPF. No caso de profissional autônomo, incluir o CF/DF;

– Exposição de Motivos: Argumentação ou defesa com fotos, documentos pessoais ou outros documentos que o requerente considerar necessários para a correta compreensão e julgamento do que é solicitado. A exposição de motivos pode ser apresentada em petição à parte, devendo ser indicado no formulário quando esta opção for utilizada.

Observação: Os documentos anexados ao requerimento devem ser cópias autenticadas ou cópias simples, desde que acompanhadas dos originais para conferência.

– Cópia do Alvará de Construção

Regulamentação

Lei nº 6.138/2018

Decreto nº 39.272/2018