DENÚNCIAS: 162
NÚCLEOS DE ATENDIMENTO AO CIDADÃO
Local onde o cidadão solicita informações relativas às ações fiscais e onde podem ser realizadas as seguintes atividades:
- Cópia e vistas aos processos administrativos;
- Lançamento de taxas e preços públicos;
- Emissão de nada consta;
- Emissão de boletos de competência do DF LEGAL;
- Requerimento de pedidos de revisão, suspensão e de isenção de cobrança de taxas – de Taxa de Execução de Obras – TEO e Taxa de Fiscalização de Estabelecimento – TFE);
- Revisão e suspensão de lançamento de preço público;
- Comprovação de pagamentos e restituição de valores;
- Parcelamento dos créditos não inscritos em dívida ativa e não ajuizados;
- Alterar endereço e a metragem de TFE/TEO;
- Recebimento de impugnações, manifestações de inconformidade e recursos voluntários, referentes aos autos expedidos pelo DF LEGAL;
- Requerimentos diversos;
- Solicitação de cobrança de TFE/TEO, devido a encerramento de atividade econômica ou término da obra;
- Solicitação de retirada de débitos inscritos na dívida ativa;
- Solicitação de prescrição de débitos tributários e não tributários;