| Serviço | Revisão do Lançamento de Taxa de Funcionamento de Estabelecimento – TFE
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| Descrição | Revisar, de ofício, os lançamentos das taxas de competência da DF Legal.
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| Como acessar o serviço | Presencialmente em um dos postos de Atendimento ao Cidadão da DF Legal.
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| Público-Alvo | Pessoa Física e Pessoas Jurídicas.
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| Documentação e informações necessárias para acessar o serviço | 1) Formulário de Recursos Administrativos Tributários (Formulário 2) Preenchido – Este formulário está disponível no site da DF Legal(http://www.dflelgal.df.gov.br), na aba “Cidadão”, no item “Serviços”;
2) Identificação do Requerente a) Pessoa Jurídica CNPJ: CF/DF (quando aplicável); Documento de Constituição, ou equivalente, e a última alteração contratual registrada na JCDF, quando aplicável; Documento de Designação do Representante Legal (eleição, indicação, nomeação), quando aplicável. RG e CPF do Representante Legal; e, b) Procuradores: no caso de representação por procurador(a), deverão ser anexadas cópias autenticadas, ou cópias simples acompanhadas dos originais, dos documentos de identificação do(a) procurador(a), e serão aceitas: 1) procuração particular sem firma reconhecida, desde que acompanhada de RG e CPF originais do outorgante; 2) procuração particular com firma reconhecida; ou 3) procuração pública. Em qualquer caso, a procuração deverá qualificar explicitamente o interessado como outorgante, o procurador como outorgado e os poderes para a solicitação pretendida. No caso de procuração firmada em outra Unidade da Federação, esta deverá ter o sinal público do tabelião original reconhecido em Cartório do DF. 3) A revisão será feita quando a área do estabelecimento (metragem) for alterada.
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| Área Responsável | Unidade de Receita – SUREF/GAB/DFLegal.
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| Prazo para atendimento | 90 (noventa) dias, a contar do requerimento.
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| Contato | www.dflelgal.df.gov.br/atendimento/enderecos-e-telefones.html
(061) 3961-5126
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| Regulamentação | Lei Complementar n° 783/2008
Instrução Normativa nº 98, de 30/07/2016 (art. 110) |
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