| Serviço | Lançamento de Taxa de Funcionamento de Estabelecimento – TFE por alteração de endereço
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| Descrição | A Taxa de Funcionamento de Estabelecimento – TFE (uso e ocupação do solo, da higiene sanitária e saúde, da ordem e tranqüilidade públicas e da proteção ao meio ambiente) tem como fato gerador o poder de polícia regularmente exercido pela administração pública, no âmbito do Distrito Federal, verificando a adequação das atividades à legislação vigente.
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| Como acessar o serviço | Presencialmente em um dos postos de Atendimento ao Cidadão da DF Legal.
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| Público-Alvo | Pessoa Física e Pessoas Jurídicas.
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| Documentação e informações necessárias para acessar o serviço | 1) Formulário de Recursos Administrativos Tributários (Formulário 2) Preenchido – Este formulário está disponível no site da DF Legal(http://www.dflegal.df.gov.br), na aba “Cidadão”, no item “Serviços”;
2) Identificação do Requerente a) Pessoa Jurídica CNPJ: CF/DF (quando aplicável); Documento de Constituição, ou equivalente, e a última alteração contratual registrada na JCDF, quando aplicável; Documento de Designação do Representante Legal (eleição, indicação, nomeação), quando aplicável. RG e CPF do Representante Legal; e, b) Procuradores: no caso de representação por procurador(a), deverão ser anexadas cópias autenticadas, ou cópias simples acompanhadas dos originais, dos documentos de identificação do(a) procurador(a), e serão aceitas: 1) procuração particular sem firma reconhecida, desde que acompanhada de RG e CPF originais do outorgante; 2) procuração particular com firma reconhecida; ou 3) procuração pública. Em qualquer caso, a procuração deverá qualificar explicitamente o interessado como outorgante, o procurador como outorgado e os poderes para a solicitação pretendida. No caso de procuração firmada em outra Unidade da Federação, esta deverá ter o sinal público do tabelião original reconhecido em Cartório do DF. 3) Documentação da empresa atualizada. 2) Declarar a área (em metragem quadrada) que será utilizada para o desenvolvimento da atividade econômica a ser exercida.
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| Área Responsável | Unidade de Relacionamento com o Cidadão – UNICI/GAB/DFLegal.
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| Prazo para atendimento | Imediato.
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| Contato | www.dflegal.df.gov.br/atendimento/enderecos-e-telefones.html
(061) 3961-5126
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| Regulamentação | Regimento Interno da DF Legal.
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