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Secretaria de Estado de Proteção da Ordem Urbanística do Distrito Federal > Serviços > Carta de Serviços > Recursos Administrativos
27/05/21 às 13h18 - Atualizado em 14/04/25 às 9h51

Recursos Administrativos



– Recurso Administrativo Fiscal – 1ª Instância 




Regulamentação:


Lei Federal nº 9.784/1999


Lei nº 2.834/2001


Legislações específicas:


Portaria nº 91, de 22 de outubro de 2024




– Recurso Administrativo – 2ª Instância


  
Regulamentação:


Lei Federal nº 9.784/1999


Lei nº 2.834/2001,


Legislações específicas


Portaria nº 91, de 22 de outubro de 2024



                                            

            
            

                

                    
Carta de serviços

                    
                

            

        

    





 


    

        

            

                
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