Secretaria de Estado de Proteção da Ordem Urbanística do Distrito Federal

DF LEGAL
Governo do Distrito Federal
Secretaria de Estado de Proteção da Ordem Urbanística do Distrito Federal > Serviços > Carta de Serviços > Recursos Administrativos
27/05/21 às 13h18 - Atualizado em 15/05/23 às 11h19

Recursos Administrativos



– Recurso Administrativo Fiscal – 1ª Instância 




Regulamentação:


Lei Federal nº 9.784/1999


Lei nº 2.834/2001


 legislações específicas:


Instrução Normativa nº 68, de 23/01/2014.




– Recurso Administrativo – 2ª Instância


  
Regulamentação:


Lei Federal nº 9.784/1999


Lei nº 2.834/2001,


legislações específicas


Instrução Normativa nº 68, de 23/01/2014


Instrução Normativa nº 98, de 30/07/2016 (Regimento Interno do TJA).


 



                                            

            
            

                

                    
Carta de serviços

                    
                

            

        

    





 


    

        

            

                
Secretaria de Estado de Proteção da Ordem Urbanística do Distrito Federal - Governo do Distrito Federal

                
DF LEGAL

            

            

                
SIA trecho 3 Lotes 1545 e 1555 CEP:71.200-039 Telefone: (61) 3961-5125/5126 - Ouvidoria: 162 (denúncias)