Secretaria de Estado de Proteção da Ordem Urbanística do Distrito Federal

DF LEGAL
Governo do Distrito Federal
Governo do Distrito Federal
Secretaria de Estado de Proteção da Ordem Urbanística do Distrito Federal > Serviços > Carta de Serviços > Recursos Administrativos
27/05/21 às 13h18 - Atualizado em 4/12/23 às 13h49

Recursos Administrativos



– Recurso Administrativo Fiscal – 1ª Instância 




Regulamentação:


Lei Federal nº 9.784/1999


Lei nº 2.834/2001


 legislações específicas:


Instrução Normativa nº 68, de 23/01/2014.




– Recurso Administrativo – 2ª Instância


  
Regulamentação:


Lei Federal nº 9.784/1999


Lei nº 2.834/2001,


legislações específicas


Instrução Normativa nº 68, de 23/01/2014


Instrução Normativa nº 98, de 30/07/2016 (Regimento Interno do TJA).


 



                                            

            
            

                

                    
Carta de serviços

                    
                

            

        

    





 


    

        

            

                
Secretaria de Estado de Proteção da Ordem Urbanística do Distrito Federal - Governo do Distrito Federal

                
DF LEGAL

            

            

                
SIA trecho 3 Lotes 1545 e 1555 CEP:71.200-039 Telefone: (61) 3961-5125/5126 - Ouvidoria: 162 (denúncias)