Regulamentação:
legislações específicas:
Instrução Normativa nº 68, de 23/01/2014.
Regulamentação:
legislações específicas
Instrução Normativa nº 68, de 23/01/2014
Instrução Normativa nº 98, de 30/07/2016 (Regimento Interno do TJA).
DF LEGAL
SIA trecho 3 Lotes 1545 e 1555 CEP:71.200-039 Telefone: (61) 3961-5125/5126 - Ouvidoria: 162 (denúncias)