Minuta – Relação auto de Apreensão

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Atos Declaratórios de Abandono

2025 Ato Declaratório n ° 198- 17/06/2025 Ato Declaratório n ° 197 - 11/06/2025 Ato Declaratório n° 196 - 30/05/2025 Ato Declaratório n° 195...

Autos de apreensão não identificados

2023 Autos de apreensão não identificados 15/02/2023 a 24/02/2023 Autos de apreensão não identificados 15/09/2020 e de 16/11/2022 a 23/12/2022 2022 Autos de apreensão não...

Lançamento de Taxa por Alteração de Endereço

A Taxa de Funcionamento de Estabelecimento - TFE (uso e ocupação do solo, da higiene sanitária e saúde, da ordem...

ATO DECLARATÓRIO Nº 64/2021

SECRETARIA DE ESTADO DE PROTEÇÃO DA ORDEM URBANÍSTICA - DF LEGAL SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL Bens e mercadorias apreendidos nos períodos de...