Governo do Distrito Federal
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PREÇO PÚBLICO

- O que é preço público? Revisão de lançamento de Preço Público - Como Funciona?   Suspensão da Cobrança de Preço Público - Como...

Devoluções de Bens/Mercadorias Apreendidas

  - Como funciona?    Normas e Regulamentação: Lei nº 5.547/2015 Instrução Normativa n° 99...

Emissão de Boletos e 2ª Via de Boletos

O serviço consiste na impressão de Boletos de receitas da DF Legal. CANAIS DE ATENDIMENTO   COMO FUNCIONA  Para saber como gerar a segunda...

Parcelamento de Débitos

O parcelamento de débitos de preço público no Governo do Distrito Federal (GDF) é uma possibilidade oferecida aos contribuintes que desejam...

Recursos Administrativos

- Recurso Administrativo Fiscal – 1ª Instância  Regulamentação: Lei Federal nº 9.784/1999 Lei nº 2.834/2001 Legislações específicas: Portaria nº 91, de 22 de outubro de...

Secretaria de Estado de Proteção da Ordem Urbanística do Distrito Federal - Governo do Distrito Federal

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