Apresentação Carta de Serviços

Carta de Serviços ao Cidadão é um instrumento de controle social que facilita a sua participação nas ações e programas do Governo do Distrito Federal. Nela você encontrará informações claras e acessíveis sobre os serviços prestados por cada órgão e entidade Distrital. Bem-informado, você poderá avaliar os compromissos assumidos pelo Governo em relação aos serviços que presta. Após sua leitura, solicite, questione e colabore. As informações irão facilitar seu dia a dia.

A Secretaria de Estado de Proteção da Ordem Urbanística – DF Legal é responsável por planejar, coordenar e promover ações que garantam a proteção da ordem urbanística e fundiária, em estreita observância à legislação.

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CARTA DE SERVIÇOS

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