Suspensão de cobrança da Taxa de Funcionamento de Estabelecimento

Como Funciona

Após o encerramento da atividade e a baixa da documentação da empresa, o responsável pelo empreendimento deverá comparecer ao DF Legal para requerer o encerramento da atividade em um dos postos de atendimento, por meio de preenchimento de formulário específico.

Canais de atendimento

Todos os serviços relacionados a TFE terão apenas o atendimento presencial nos postos de atendimento da DF Legal.

Veja a lista com todos os núcleos de atendimento aqui 

Documentação e informações necessárias para acessar o serviço

• Pessoa Física: RG e CPF, ou Carteira de Nacional de Habilitação, ou Carteira Profissional (oficial), ou documento oficial com foto onde conste o RG e CPF. No caso de profissional autônomo, incluir o CF/DF;

• Procuradores: no caso de representação por procurador(a), deverão ser anexadas cópias autenticadas, ou cópias simples acompanhadas dos originais, dos documentos de identificação do(a) procurador(a), e serão aceitas:

• procuração particular sem firma reconhecida, desde que acompanhada de RG e CPF originais do outorgante;

• procuração particular com firma reconhecida; ou

• procuração pública. Em qualquer caso, a procuração deverá qualificar explicitamente o interessado como outorgante, o procurador como outorgado e os poderes para a solicitação pretendida. No caso de procuração firmada em outra Unidade da Federação, esta deverá ter o sinal público do tabelião original reconhecido em Cartório do DF.

• Comprovante ou declaração (a depender do caso) das alterações solicitadas;

• Documentação da empresa atualizada.

• Declarar a nova área (em metragem quadrada) que será utilizada ou novo endereço para o desenvolvimento da atividade econômica a ser exercida.

• Em caso de extinção de filial é necessário apresentar a documentação que comprove tal extinção.

• Tempo de espera quando atendimento presencial:
  

  30 minutos

Prazo

Prazo para execução do serviço 30 dias.

Custo

Após o final do serviço o valor a ser pago poderá ser alterado a depender tipo de alteração.

Prioridade de atendimento

A DF Legal realiza atendimento prioritário a idosos (60 anos ou mais), além de pessoas com deficiência, gestantes, lactantes, pessoas com crianças de colo e obesos.