PREÇO PÚBLICO

O que é Preço Público?

Preço Público é a contraprestação de valores cobrada pela Administração Pública pelo uso de seus serviços ou bens, que não constituem tributos, mas sim valores cobrados pela utilização de serviços públicos de natureza comercial.

Como funciona

Os preços públicos são determinados pela Administração Pública e devem refletir o custo do serviço prestado. Esses valores podem variar de acordo com a natureza e a complexidade do serviço, sendo ajustados periodicamente com base na legislação vigente.

Canais de atendimento

Documentação e informações necessárias para acessar o serviço

• ➢ Pessoa Física: RG e CPF, ou Carteira de Nacional de Habilitação, ou Carteira Profissional (oficial), ou documento oficial com foto onde conste o RG e CPF. No caso de profissional autônomo, incluir o CF/DF;
  ➢ Procuradores: no caso de representação por procurador, devem ser anexadas cópias autenticadas ou cópias simples acompanhadas dos originais dos documentos de identificação do procurador. São aceitas:
  • Procuração particular sem firma reconhecida, desde que acompanhada de RG e CPF originais do outorgante;
  • Procuração particular com firma reconhecida;
  • Procuração pública.
  Em qualquer caso, a procuração deve qualificar explicitamente o interessado como outorgante, o procurador como outorgado e os poderes para a solicitação pretendida. No caso de procuração firmada em outra Unidade da Federação, esta deve ter o sinal público do tabelião original reconhecido em Cartório do DF.
  ➢ Formulário de Recurso Administrativo preenchido.

• • Tempo de espera quando atendimento presencial:
    

    Até 30 minutos

Prazo

Imediato.

Custo 

O atendimento é gratuito.

Valor a ser pago 

O valor a ser pago é calculado com base na área pública ocupada, tipo de ocupação, dentre outros fatores, sendo multiplicado pelo valor definido em tabelas publicadas no Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) pela Secretaria de Governo ou pela Região Administrativa onde o mobiliário está localizado.

Prioridade de atendimento

A DF Legal realiza atendimento prioritário a gestantes, lactantes, pessoas acompanhadas de criança no colo, idosos com idade igual ou superior a 60 anos, pessoas com deficiência, pessoas com obesidade grave ou mórbida, pessoas que se submetem a hemodiálise, pessoas com fibromialgia, pessoas portadoras de neoplasia maligna e pessoas com transtorno do espectro autista – TEA. O idoso com mais de 80 anos possui prioridade sobre os demais idosos.