TAXA DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO – TFE

O que é Taxa de Funcionamento de Estabelecimento – TFE?

A Taxa de Funcionamento de Estabelecimento – é uma taxa (valor) que deverá ser paga por todos que exercem qualquer tipo de atividade econômica no âmbito do Distrito Federal, com o intuito da verificação da atividade e sua adequação à legislação vigente. O lançamento da TEO é feito por declaração pelo responsável pela atividade econômica ou seu preposto.

Algumas atividades são isentas do pagamento da taxa, são elas:

• União, Estados, Distrito Federal, Municípios, Autarquias, Fundações Públicas ou Representações Diplomáticas;

• Entidades Sindicais de Trabalhadores;

• Partidos Políticos;

• Instituições Beneficentes com personalidade jurídica Microempresa (referente ao primeiro ano de sua criação);

• Feirantes e Ambulantes;

• Entidades Associativas ou Cooperativas de Trabalhadores;

• Locais onde forem realizados espetáculos de natureza gratuita;

• Templos de qualquer culto.

ATENÇÂO: A isenção irá se efetuar após o pedido junto ao DF Legal com a comprovação das condições de benefício. Veja o tópico: ISENÇÃO DA COBRANÇA DA TAXA DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO – TFE.

Canais de atendimento

Todos os serviços relacionados a TFE terão apenas o atendimento presencial nos postos de atendimento da DF Legal.

Veja a lista com todos os núcleos de atendimento aqui 

Como funciona

Antes do início de qualquer atividade econômica, o responsável realiza a declaração, em um dos postos de atendimento, da data de início da atividade comercial. O valor a ser pago é proporcional a área ocupada pela atividade, conforme ato declaratório emitido anualmente pela DF-Legal.

Prazo

Imediato.

Custo

O valor a ser pago é relacionado a área ocupada e o tipo de atividade, conforme ato declaratório emitido anualmente pela DF-Legal, para os valores atualizados acesse: www.dflegal.df.gov.br/valor-de-taxas/

Documentação e informações necessárias para acessar o serviço

• Pessoa Física: RG e CPF, ou Carteira de Nacional de Habilitação, ou Carteira Profissional (oficial), ou documento oficial com foto onde conste o RG e CPF. No caso de profissional autônomo, incluir o CF/DF;

• Procuradores: no caso de representação por procurador(a), deverão ser anexadas cópias autenticadas, ou cópias simples acompanhadas dos originais, dos documentos de identificação do(a) procurador(a), e serão aceitas:

• procuração particular sem firma reconhecida, desde que acompanhada de RG e CPF originais do outorgante;

• procuração particular com firma reconhecida; ou

• procuração pública. Em qualquer caso, a procuração deverá qualificar explicitamente o interessado como outorgante, o procurador como outorgado e os poderes para a solicitação pretendida. No caso de procuração firmada em outra Unidade da Federação, esta deverá ter o sinal público do tabelião original reconhecido em Cartório do DF.

• Declarar a área (em metragem quadrada) que será utilizada para o desenvolvimento da atividade econômica a ser exercida.

• Informar a data de abertura da empresa.

Prioridade de atendimento

A DF Legal realiza atendimento prioritário a idosos (60 anos ou mais), além de pessoas com deficiência, gestantes, lactantes, pessoas com crianças de colo e obesos.