TAXA DE EXECUÇÃO DE OBRAS – TEO

  Toda execução obra de construção, demolição ou reforma deverá realizar pagamento anual desta taxa que varia de acordo com a...

FISCALIZAÇÃO PARA EMISSÃO DE CARTA DE HABITE-SE

Carta de Habite-se Residencial, Unifamiliar ou Coletivo, é solicitada após construção concluída.   O requerimento para a emissão da Carta de Habite-se...

FISCALIZAÇÃO DE NORMAS DE ACESSIBILIDADE

Garantir a acessibilidade em edificações de uso público e coletivo é uma obrigação legal. A orientação técnica em projetos de...

FISCALIZAÇÃO DE PARCELAMENTO IRREGULAR (NÃO PASSÍVEL DE REGULARIZAÇÃO)

As construções executadas em área pública ou em parcelamento irregular do solo cabe ação de demolição imediata para obras iniciais...

FISCALIZAÇÃO DE OBRAS EM SITUAÇÃO DE RISCO

Fiscalizar as edificações abandonadas ou que apresentem risco a estabilidade e a integridade das propriedades vizinhas e das áreas públicas.   O...