2ª Instância

EM CONSTRUÇÃO......

Documentos para Preço Público

Lançamento de Preço Público Documentação Necessária ...

Documentos TFE

Lançamento da Taxa de Funcionamento e Estabelecimento - TFE Documentação Necessária ...

Documentos TEO

Lançamento da Taxa de Execução de Obras - TEO Documentação Necessária ...

Suspensão da Cobrança de Preço Público

A suspensão se dará pela não incidência do Fato Gerador.   Como acessar o serviço Presencialmente em um dos postos de Atendimento ao...