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Perguntas Frequentes da LAI

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Estrutura

ESTRUTURA ADMINISTRATIVA   Art. 6º Para o cumprimento de suas competências legais e a execução de suas atividades, a Secretaria de Estado...

Informação ao Cidadão – Sic

O acesso a informações produzidas e armazenadas pelo Estado é um direito do cidadão garantido pela Constituição Federal.   O Serviço de...