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Secretaria de Estado de Proteção da Ordem Urbanística do Distrito Federal > Serviços > Carta de Serviços > Taxa de Funcionamento de Estabelecimento – TFE
27/05/21 às 13h32 - Atualizado em 3/01/25 às 10h07

Taxa de Funcionamento de Estabelecimento – TFE


- O que é Taxa de Funcionamento de Estabelecimento – TFE?

Revisão de lançamento de Taxa de Funcionamento de Estabelecimento
- Como funciona?

Suspensão de cobrança da Taxa de Funcionamento de Estabelecimento
- Como Funciona? 
 
Isenção da Cobrança da Taxa de Funcionamento de Estabelecimento
- Como Funciona?

Normas e Regulamentação:

Lei Complementar 783/2008 

Decreto 30.036/2009

Instrução Normativa nº 98, de 30/07/2016

Carta de serviços

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