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27/05/21 às 13h18 - Atualizado em 3/01/25 às 10h11

Recursos Administrativos



– Recurso Administrativo Fiscal – 1ª Instância 




Regulamentação:


Lei Federal nº 9.784/1999


Lei nº 2.834/2001


 legislações específicas:


Instrução Normativa nº 68, de 23/01/2014.




– Recurso Administrativo – 2ª Instância


  
Regulamentação:


Lei Federal nº 9.784/1999


Lei nº 2.834/2001,


legislações específicas


Instrução Normativa nº 68, de 23/01/2014


Portaria n° 47, de 16 de outubro de 2019





                                            

            
            

                

                    
Carta de serviços

                    
                

            

        

    





 


    

        

            

                
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