Secretaria de Estado de Proteção da Ordem Urbanística do Distrito Federal

Legislação

• 25/02/2025 às 04h55 - Atualizado em 03/09/2025 às 19h13

  Valores de taxas

  AVISO DE LANÇAMENTO DA TAXA DE EXECUÇÃO DE OBRAS – TEO 2025 O SUBSECRETÁRIO DE RECEITA FISCAL, DA SECRETARIA DE ESTADO DE PROTEÇÃO DA ...

• 25/02/2025 às 04h57 - Atualizado em 07/03/2025 às 19h00

  Ato Declaratório 12 (CLP)

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• 25/02/2025 às 04h57 - Atualizado em 07/03/2025 às 18h59

  Ato Declaratório 11 (Preço Público)

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• 25/02/2025 às 04h57 - Atualizado em 07/03/2025 às 18h57

  Ato Declaratório 10 (Depósito)

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• 25/02/2025 às 04h56 - Atualizado em 07/03/2025 às 18h55

  Ato Declaratório 09 (Fiscalização de Atividades Urbanas)

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