Legislação

Valores de taxas

AVISO DE LANÇAMENTO DA TAXA DE EXECUÇÃO DE OBRAS - TEO 2025   O SUBSECRETÁRIO DE RECEITA FISCAL, DA SECRETARIA DE ESTADO...

Ato Declaratório 07

AGÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL UNIDADE DE RECEITA ATO DECLARATÓRIO Nº 07, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2015 Declara valores atualizados da...

Ato Declaratório 06

AGÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL UNIDADE DE RECEITA ATO DECLARATÓRIO Nº 06, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2015. Declara valores atualizados...

Ato Declaratório 12 (CLP)

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Ato Declaratório 11 (Preço Público)

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