Reconsideração das Exigências Listadas no Relatório de Vistoria de Habite-se – RHBT

Como funciona

Quando receber o Relatório de vistoria para habite-se (RHBT), o proprietário da obra
pode requerer junto à DF Legal, revisão das exigências listadas no Relatório de Vistoria para
Carta de Habite-se (RVH), por meio de preenchimento de formulário específico e anexação de
exposição de motivos.

Canais de atendimento

Documentação e informações necessárias para acessar o serviço

• ➢ Formulário de Recursos Administrativos não tributários preenchido;
  ➢ Cópia do RHBT;
  ➢ Pessoa Física: RG e CPF, ou Carteira de Nacional de Habilitação, ou Carteira Profissional
  (oficial), ou documento oficial com foto onde conste o RG e CPF. No caso de profissional
  autônomo, incluir o CF/DF;
  ➢ Procuradores: no caso de representação por procurador, deverão ser anexadas cópias
  autenticadas, ou cópias simples acompanhadas dos originais, dos documentos de
  identificação do procurador. Serão aceitas:
  • Procuração particular sem firma reconhecida, desde que acompanhada de RG e
  CPF originais do outorgante;
  • Procuração particular com firma reconhecida; ou
  • Procuração pública. Em qualquer caso, a procuração deve qualificar
  explicitamente o interessado como outorgante, o procurador como outorgado
  e os poderes para a solicitação pretendida. No caso de procuração firmada em
  outra Unidade da Federação, esta deve ter o sinal público do tabelião original
  reconhecido em Cartório do DF.
• ➢ Exposição de Motivos: Argumentação ou defesa com fotos, documentos pessoais ou
  outros documentos que o requerente considerar necessários para a correta
  compreensão e julgamento do que é solicitado. A exposição de motivos pode ser
  apresentada em petição à parte, devendo ser indicado no formulário quando esta opção
  for utilizada.

Tempo de espera quando atendimento presencial:

Até 30 minutos

Prazo

Prazo para execução do serviço 30 dias. 

Custo

O atendimento é gratuito.

Prioridade de atendimento

A DF Legal realiza atendimento prioritário a gestantes, lactantes, pessoas
acompanhadas de criança no colo, idosos com idade igual ou superior a 60 anos, pessoas com
deficiência, pessoas com obesidade grave ou mórbida, pessoas que se submetem a hemodiálise,
pessoas com fibromialgia, pessoas portadoras de neoplasia maligna e pessoas com transtorno
do espectro autista – TEA. O idoso com mais de 80 anos possui prioridade sobre os demais
idosos