- O que é preço público? Revisão de lançamento de Preço Público - Como Funciona?
Suspensão da Cobrança de Preço Público
Normas e Regulamentação:
Quiosques:
Lei nº 4.257, de 02 de dezembro de 2008
Decreto n° 38.555, de 16 de outubro de 2017
Feiras:
Lei nº 6.956, de 29 de setembro de 2021
Decreto nº 38.554, de 16 de outubro de 2017
Engenhos Publicitários:
Lei nº 3035, de 18 de julho de 2002
Lei nº 3036, de 18 de julho de 2002
Áreas Lindeiras:
Lei nº 769, de 23 de setembro de 1994
Decreto nº 46.003 de 11/07/2024
Lei Complementar nº 883, de 25 de junho de 2014
Decreto nº 45.862 de 29/05/2024
DF LEGAL
SIA trecho 3 Lotes 1545 e 1555 CEP:71.200-039 Telefone: (61) 3961-5125/5126 - Ouvidoria: 162 (denúncias)
