Ato Declaratório 07
21/06/18 às 12h33 - Atualizado em 21/06/18 às 12h33
AGÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL
UNIDADE DE RECEITA
ATO DECLARATÓRIO Nº 07, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2015
Declara valores atualizados da cobrança de preço público pela ocupação de área pública por mobiliário urbano do tipo quiosque ou trailer, para o exercício de 2016.
O CHEFE DA UNIDADE DE RECEITA, DA AGÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições regimentais e tendo em vista a Lei Complementar nº 435, de 27 de dezembro de 2001, e a Portaria SEF nº 218, de 14 de dezembro de 2015, declara:
Art. 1º Atualização dos valores da cobrança de preço público de que trata o anexo I, tabela 2, do artigo 1º, do Decreto nº 30.648, de 05 de agosto de 2009.
Tabela 2
| PADRÃO | 1 | 2 | 3 | 4 |
| R$/m² | 7,74 | 5,42 | 3,87 | 2,32 |
Art. 2° – Este Ato Declaratório entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2016.
