Estabelece os procedimentos de contratação no âmbito da Secretaria de Estado de Proteção da Ordem Urbanística do Distrito Federal. O SECRETÁRIO DE ESTADO DE PROTEÇÃO DA ORDEM URBANÍSTICA DO DISTRITO FEDERAL, no exercício das atribuições previstas no uso das atribuições que lhe confere o inciso III, parágrafo único, do art. 105, da Lei Orgânica do Distrito Federal e, em observância ao art. 3º, inciso V, da Lei nº 6.302, de 16 de maio de 2019, resolve: Art. 1º Aprovar o presente regulamento, com a finalidade de estabelecer o fluxo operacional das licitações e contratos administrativos, conforme estabelece a Lei nº 14.133/2021, no âmbito da Secretaria de Estado de Proteção da Ordem Urbanística do Distrito Federal – DF Legal.
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Download do Manual de Peticionamento Eletrônico
Download do Organograma da DF Legal
Fluxo de Dispensa e Inexigibilidade de Licitação
FLUXOGRAMA – Contratação Lei 14.133-2021
DF LEGAL
SIA trecho 3 Lotes 1545 e 1555 CEP:71.200-039 Telefone: (61) 3961-5125/5126 - Ouvidoria: 162 (denúncias)
