AGEFIS para requerer o encerramento do Fato Gerador da TEO.

2)   Identificação do Requerente

a)      Pessoa Jurídica CNPJ: CF/DF (quando aplicável); Documento de Constituição, ou equivalente, e a última alteração contratual registrada na JCDF, quando aplicável; Documento de Designação do Representante Legal (eleição, indicação, nomeação), quando aplicável. RG e CPF do Representante Legal; e,

b)      Procuradores: no caso de representação por procurador(a), deverão ser anexadas cópias autenticadas, ou cópias simples acompanhadas dos originais, dos documentos de identificação do(a) procurador(a), e serão aceitas: 1) procuração particular sem firma reconhecida, desde que acompanhada de RG e CPF originais do outorgante; 2) procuração particular com firma reconhecida; ou 3) procuração pública. Em qualquer caso, a procuração deverá qualificar explicitamente o interessado como outorgante, o procurador como outorgado e os poderes para a solicitação pretendida. No caso de procuração firmada em outra Unidade da Federação, esta deverá ter o sinal público do tabelião original reconhecido em Cartório do DF.

3)   No caso de obra concluída apresentar a Carta de Habite-se.

4)   No caso de cancelamento do Alvará de Construção e Projetos Aprovados apresentar o alvará cancelado no DODF ou declaração emitida pela Administração Regional. Haverá vistoria para comprovar o que foi alegado.

(061) 3961-5126