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Débitos e Pagamentos

  • 25/02/2025 às 06h04 - Atualizado em 10/03/2025 às 13h45

    Prescrição de Débitos Tributários e Não Tributários

    Prescrição das taxas de competência arrecadadora da DF Legal. Tipos de Taxas Taxa de Fiscalização de Estabelecimento – TFE, Taxa de ...

  • 25/02/2025 às 06h04 - Atualizado em 10/03/2025 às 13h45

    Restituição de Valores Pagos Indevidamente

    A DF Legal concederá a restituição de valores pagos indevidamente a partir da comprovação feita por meio de documentos fornecidos pelo ...

  • 25/02/2025 às 06h03 - Atualizado em 10/03/2025 às 13h47

    Retirada de Débitos Inscritos em Dívida Ativa indevidamente

    O serviço será fornecido quando houver incorreção ou inexatidão na inscrição em dívida ativa. Como acessar o serviço Presencialmente em ...

  • 25/02/2025 às 06h03 - Atualizado em 10/03/2025 às 13h48

    Parcelamento de Débitos

    O parcelamento de débitos visa proporcionar ao cidadão condições para a quitação de seu débito junto ao Estado de acordo com suas ...