Débitos e Pagamentos

Prescrição de débitos tributários e não tributários

Prescrição das taxas de competência arrecadadora da DF Legal.   Tipos de Taxas Taxa de Fiscalização de Estabelecimento - TFE, Taxa de Execução...

Restituição de valores pagos indevidamente

A DF Legal concederá a restituição de valores pagos indevidamente a partir da comprovação feita por meio de documentos fornecidos...

Retirada de débitos inscritos em Dívida Ativa indevidamente

O serviço será fornecido quando houver incorreção ou inexatidão na inscrição em dívida ativa.   Como acessar o serviço Presencialmente em um dos...

Parcelamento de Débitos

O parcelamento de débitos visa proporcionar ao cidadão condições para a quitação de seu débito junto ao Estado de acordo...