07/07/25 às 15h33 - Atualizado em 18/08/25 às 17h01

Suspensão de cobrança da Taxa de Funcionamento de Estabelecimento – TFE

 

Serviço Suspensão de Cobrança da Taxa de Funcionamento de Estabelecimento – TFE

 
Descrição Após a baixa do CNPJ da empresa na Junta Comercial o contribuinte irá comparecer a DF Legal para requerer o encerramento do Fato Gerador da TFE.

 
Como acessar o serviço Presencialmente em um dos postos de Atendimento ao Cidadão da DF Legal.

 

 
Público-Alvo Pessoa Física e Pessoas Jurídicas.

 
Documentação e informações necessárias para acessar o serviço 1)     Formulário de Recursos Administrativos Tributários (Formulário 2) Preenchido – Este formulário está disponível no site da DF Legal (http://www.dflegal.df.gov.br), na aba “Cidadão”, no item “Serviços”;

2)     Identificação do Requerente

a)     Pessoa Jurídica CNPJ (com a informação de baixado): CF/DF (com a informação de baixado); Distrato Social registrada na JCDF, quando aplicável; Documento de Designação do Representante Legal (eleição, indicação, nomeação), quando aplicável. RG e CPF do Representante Legal; e,

b)     Procuradores: no caso de representação por procurador(a), deverão ser anexadas cópias autenticadas, ou cópias simples acompanhadas dos originais, dos documentos de identificação do(a) procurador(a), e serão aceitas: 1) procuração particular sem firma reconhecida, desde que acompanhada de RG e CPF originais do outorgante; 2) procuração particular com firma reconhecida; ou 3) procuração pública. Em qualquer caso, a procuração deverá qualificar explicitamente o interessado como outorgante, o procurador como outorgado e os poderes para a solicitação pretendida. No caso de procuração firmada em outra Unidade da Federação, esta deverá ter o sinal público do tabelião original reconhecido em Cartório do DF.

3)     Em caso de extinção de filial é necessário apresentar a documentação que comprove tal extinção.

 
Área Responsável Unidade de Relacionamento com o Cidadão – SUREF/GAB/DFLEGAL.

 
Prazo para atendimento Imediato.

 

 
Contato www.dflegal.df.gov.br/atendimento/enderecos-e-telefones.html

(061) 3961-5126

 
Regulamentação Regimento Interno da DF Legal.