Suspensão de Cobrança da Taxa de Funcionamento de Estabelecimento – Tfe
Serviço | Suspensão de Cobrança da Taxa de Funcionamento de Estabelecimento – TFE
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Descrição | Após a baixa do CNPJ da empresa na Junta Comercial o contribuinte irá comparecer a DF Legal para requerer o encerramento do Fato Gerador da TFE.
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Como acessar o serviço | Presencialmente em um dos postos de Atendimento ao Cidadão da DF Legal.
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Público-Alvo | Pessoa Física e Pessoas Jurídicas.
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Documentação e informações necessárias para acessar o serviço | 1) Formulário de Recursos Administrativos Tributários (Formulário 2) Preenchido – Este formulário está disponível no site da DF Legal (http://www.dflegal.df.gov.br), na aba “Cidadão”, no item “Serviços”; 2) Identificação do Requerente a) Pessoa Jurídica CNPJ (com a informação de baixado): CF/DF (com a informação de baixado); Distrato Social registrada na JCDF, quando aplicável; Documento de Designação do Representante Legal (eleição, indicação, nomeação), quando aplicável. RG e CPF do Representante Legal; e, b) Procuradores: no caso de representação por procurador(a), deverão ser anexadas cópias autenticadas, ou cópias simples acompanhadas dos originais, dos documentos de identificação do(a) procurador(a), e serão aceitas: 1) procuração particular sem firma reconhecida, desde que acompanhada de RG e CPF originais do outorgante; 2) procuração particular com firma reconhecida; ou 3) procuração pública. Em qualquer caso, a procuração deverá qualificar explicitamente o interessado como outorgante, o procurador como outorgado e os poderes para a solicitação pretendida. No caso de procuração firmada em outra Unidade da Federação, esta deverá ter o sinal público do tabelião original reconhecido em Cartório do DF. 3) Em caso de extinção de filial é necessário apresentar a documentação que comprove tal extinção.
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Área Responsável | Unidade de Relacionamento com o Cidadão – SUREF/GAB/DFLEGAL.
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Prazo para atendimento | Imediato.
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Contato | www.dflegal.df.gov.br/atendimento/enderecos-e-telefones.html (061) 3961-5126
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Regulamentação | Regimento Interno da DF Legal. |