A Taxa de Execução de Obras – TEO (execução de qualquer obra de construção, demolição, reforma ou parcelamento de área) tem como fato gerador o poder de polícia regularmente exercido pela administração pública, no âmbito do Distrito Federal, verificando a adequação das atividades à legislação vigente. O lançamento da TEO é feito por declaração pelo contribuinte.

Como acessar o serviço

Presencialmente em um dos postos de Atendimento ao Cidadão da Secretaria DF Legal.

Documentação e informações necessárias para acessar o serviço

1) Identificação do Requerente:

Pessoa Física: RG e CPF, ou Carteira de Nacional de Habilitação, ou Carteira Profissional (oficial), ou documento oficial com foto onde conste o RG e CPF. No caso de profissional autônomo, incluir o CF/DF;

Procuradores: no caso de representação por procurador(a), deverão ser anexadas cópias autenticadas, ou cópias simples acompanhadas dos originais, dos documentos de identificação do(a) procurador(a), e serão aceitas:

a) procuração particular sem firma reconhecida, desde que acompanhada de RG e CPF originais do outorgante;

b) procuração particular com firma reconhecida; ou

c) procuração pública. Em qualquer caso, a procuração deverá qualificar explicitamente o interessado como outorgante, o procurador como outorgado e os poderes para a solicitação pretendida. No caso de procuração firmada em outra Unidade da Federação, esta deverá ter o sinal público do tabelião original reconhecido em Cartório do DF.

2) Informar a data do início da obra.

3) Declarar a área de construção.

Prazos

Imediato.

Regulamentação

Regimento interno DF Legal