Preço Público- Quiosques, Trailers e Similares. A lei prevê a revisão de lançamento do Preço Público que sofreu alteração ou inexatidão, mediante apresentação da expedição do Termo de Permissão e Termo Aditivo.

Como acessar o serviço

Presencialmente em um dos postos de Atendimento ao Cidadão do DF Legal.

Documentação e informações necessárias para acessar o serviço

– Formulário de Recursos Administrativos Tributários (Formulário 2)Preenchido – Este formulário está disponível no site do DF Legal (http://www.dflegal.df.gov.br), na aba “Cidadão”, no item “Serviços”;

Identificação do Requerente

– Pessoa Física: RG e CPF, ou Carteira de Nacional de Habilitação, ou Carteira Profissional (oficial), ou documento oficial com foto onde conste o RG e CPF. No caso de profissional autônomo, incluir o CF/DF;

– Apresentar Termo de Utilização de Área Pública não Qualificada emitida pela Administração Regional ou pela Subsecretaria das Cidades e Termo Aditivo, se for o caso.

Prazos

90 (noventa) dias, a contar do requerimento.

Regulamentação

Lei nº 4.257/2008

Decreto n° 30.090/2009

Instrução Normativa nº 98, de 30/07/2016 (art. 110)