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27/05/21 às 13h28 - Atualizado em 3/01/25 às 10h10

Devoluções de Bens/Mercadorias Apreendidas

 

– Como funciona? 

 

Normas e Regulamentação:

Lei nº 5.547/2015

Instrução Normativa n° 99

Carta de serviços

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SIA trecho 3 Lotes 1545 e 1555 CEP:71.200-039 Telefone: (61) 3961-5125/5126 - Ouvidoria: 162 (denúncias)