Taxa de funcionamento de estabelecimento - TFE

Isenção de Cobrança

A Lei prevê a concessão do benefício da isenção de taxas mediante requerimento acompanhado de documentação comprobatória.   Como acessar o serviço Presencialmente...

Suspensão de Cobrança

Após a baixa do CNPJ da empresa na Junta Comercial o contribuinte irá comparecer a DF Legal para requerer o...

Lançamento de Taxa

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Lançamento de Taxa por Alteração de Endereço

A Taxa de Funcionamento de Estabelecimento - TFE (uso e ocupação do solo, da higiene sanitária e saúde, da ordem...

Revisão de Lançamento

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