Prescrição das taxas de competência arrecadadora da DF Legal.

Tipos de Taxas

Taxa de Fiscalização de Estabelecimento – TFE, Taxa de Execução de Obras – TEO, Preço Público e Autos de Infração.

Como acessar o serviço

Presencialmente em um dos postos de Atendimento ao Cidadão da DF Legal.

Documentação e informações necessárias para acessar o serviço

• Formulário de Recursos Administrativos Tributários (Formulário 2)Preenchido 

Identificação do Requerente

Pessoa Física: RG e CPF, ou Carteira de Nacional de Habilitação, ou Carteira Profissional (oficial), ou documento oficial com foto onde conste o RG e CPF. No caso de profissional autônomo, incluir o CF/DF;

Procuradores: no caso de representação por procurador(a), deverão ser anexadas cópias autenticadas, ou cópias simples acompanhadas dos originais, dos documentos de identificação do(a) procurador(a), e serão aceitas:

1. procuração particular sem firma reconhecida, desde que acompanhada de RG e CPF originais do outorgante;

1. procuração particular com firma reconhecida; ou procuração pública. Em qualquer caso, a procuração deverá qualificar explicitamente o interessado como outorgante, o procurador como outorgado e os poderes para a solicitação pretendida. No caso de procuração firmada em outra Unidade da Federação, esta deverá ter o sinal público do tabelião original reconhecido em Cartório do DF.

• Exposição de Motivos: Argumentação ou defesa com fotos, documentos pessoais ou outros documentos que o requerente considerar necessários para a correta compreensão e julgamento do que é solicitado.A exposição de motivos pode ser apresentada em petição à parte, devendo ser indicado no formulário quando esta opção for utilizada.

Observação: Os documentos anexados ao requerimento devem ser cópias autenticadas ou cópias simples, desde que acompanhadas dos originais para conferência.

Prazos

90 (noventa) dias, a contar do requerimento.

Regulamentação

Lei Complementar n° 783/2008

Decreto nº 30.036/2009

Instrução Normativa nº 98, de 30/07/2016 (art. 110)