Garantir a acessibilidade em edificações de uso público e coletivo é uma obrigação legal. A orientação técnica em projetos de acessibilidade visa tratar de forma preventiva os aspectos de acessibilidade que devem ser observados na execução de obras de urbanização, na construção de calçadas e de novas edificações e na adaptação das edificações existentes para garantir o atendimento dos requisitos de acessibilidade constantes da Norma ABNT NBR 9050/2015.

Como acessar o serviço

Solicitação por e-mail: acessibilidade.dflegal@gmail.com com a indicação do endereço e o tipo de obra.

Prazos

Até 07 (sete) dias úteis para o agendamento.

Regulamentação

Norma ABNT NBR 9050/2015 – Acessibilidade a edificações, mobiliário, espaços e equipamentos urbanos

Lei nº 6.138/2018 – Código de Obras e Edificações do Distrito Federal

Decreto 39.272/2018