| Serviço | Nada Consta
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| Descrição | Emissão de certidões referentes às Taxas, Preço Público e demais receitas de competência do DF Legal.
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| Tipos de Taxa | Taxa de Fiscalização de Estabelecimento – TFE, Taxa de Execução de Obras – TEO, Preço Público e Autos de Infração
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| Como acessar o serviço | Via web acessando o site: https://www.dflegal.df.gov.br/, na aba “Serviços”; “Peticionamento Eletrônico” através do “Formulário de Recurso Administrativo não Tributário”, ou presencialmente em um dos Núcleos de Atendimento ao Cidadão do DF Legal.
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| Público-Alvo | Pessoa Física e Pessoas Jurídicas.
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| Documentação e informações necessárias para acessar o serviço | 1) Informar o CNPJ e/ou o CPF para o qual se deseja emitir o nada con
2) Identificação do Requerente a) Pessoa Física: RG e CPF, ou Carteira de Nacional de Habilitação, ou Carteira Profissional (oficial), ou documento oficial com foto onde conste o RG e CPF. No caso de profissional autônomo, incluir o CF/DF.
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| Área Responsável | Diretoria de Atendimento ao Cidadão – DIACI/SERINCCI/DF-LEGAL.
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| Prazo para atendimento | Presencial: Imediato.
Peticionamento Eletrônico: 24 horas úteis
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| Contato | www.dflegal.df.gov.br/atendimento/enderecos-e-telefones.html
(061) 3961-5126
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| Regulamentação | Regimento Interno. |
DF LEGAL
SIA trecho 3 Lotes 1545 e 1555 CEP:71.200-039 Telefone: (61) 3961-5125/5126 - Ouvidoria: 162 (denúncias)
