Suspensão da Cobrança de Preço Público
A suspensão se dará pela não incidência do Fato Gerador.
Como acessar o serviço
Presencialmente em um dos postos de Atendimento ao Cidadão da DF Legal.
Documentação e informações necessárias para acessar o serviço
Formulário de Recursos Administrativos Tributários (Formulário 2)Preenchido
Identificação do Requerente
Pessoa Física: RG e CPF, ou Carteira de Nacional de Habilitação, ou Carteira Profissional (oficial), ou documento oficial com foto onde conste o RG e CPF. No caso de profissional autônomo, incluir o CF/DF;
Procuradores: no caso de representação por procurador(a), deverão ser anexadas cópias autenticadas, ou cópias simples acompanhadas dos originais, dos documentos de identificação do(a) procurador(a), e serão aceitas:
procuração particular sem firma reconhecida, desde que acompanhada de RG e CPF originais do outorgante;
procuração particular com firma reconhecida; ou
procuração pública. Em qualquer caso, a procuração deverá qualificar explicitamente o interessado como outorgante, o procurador como outorgado e os poderes para a solicitação pretendida. No caso de procuração firmada em outra Unidade da Federação, esta deverá ter o sinal público do tabelião original reconhecido em Cartório do DF.
Apresentar documentação de revogação/cancelamento do termo de permissão.
Prazos
Imediato.
Regulamentação
