Garantir a acessibilidade em edificações de uso público e coletivo é uma obrigação legal. A realização de vistorias de orientação técnica em acessibilidade visa tratar de forma preventiva os aspectos de acessibilidade que devem ser observados na execução de obras de urbanização, na construção de calçadas e de novas edificações e na adaptação das edificações existentes para garantir o atendimento dos requisitos de acessibilidade constantes da Norma ABNT NBR 9050/2015.

Como acessar o serviço

Solicitação por e-mail: acessibilidade.dflegal@gmail.com com a indicação de endereço da obra, tipo de obra e nome/telefone do contato para acompanhar a vistoria.

Prazos

Até 07 (sete) dias úteis para o agendamento.

Regulamentação

Norma ABNT NBR 9050/2015 – Acessibilidade a edificações, mobiliário, espaços e equipamentos urbanos

Lei nº 6.138/2018 – Código de Obras e Edificações do Distrito Federal

Decreto 39.272/2018