Revisão de lançamento de Taxa de Funcionamento de Estabelecimento

Como funciona

Ao alterar qualquer parâmetro da sua atividade (área, endereço ou tipo de atividade econômica) ou ao verificar inconsistência de dados da taxa (local errado, área errada ou tipo de atividade errada), o proprietário do estabelecimento deve solicitar uma revisão. A alteração tem vigência a partir da data do pedido, da vistoria de constatação realizada pelo auditor da DF Legal ou documento de comprovação. Esse pedido deve ser realizado em um dos postos de atendimento, por meio de preenchimento de formulário específico ou via peticionamento eletrônico.

Canais de atendimento

Documentação e informações necessárias para acessar o serviço

• ➢ Pessoa Física: RG e CPF, Carteira Nacional de Habilitação, Carteira Profissional (oficial) ou documento oficial com foto onde conste o RG e CPF. No caso de profissional autônomo, incluir o CF/DF;
  ➢ Procuradores: no caso de representação por procurador, devem ser anexadas cópias autenticadas ou cópias simples acompanhadas dos originais dos documentos de identificação do procurador. São aceitas:
  • Procuração particular sem firma reconhecida, desde que acompanhada de RG e CPF originais do outorgante;
  • Procuração particular com firma reconhecida;
  • Procuração pública.
  Em qualquer caso, a procuração deve qualificar explicitamente o interessado como outorgante, o procurador como outorgado e os poderes para a solicitação pretendida. No caso de procuração firmada em outra Unidade da Federação, esta deve ter o sinal público do tabelião original reconhecido em Cartório do DF.
  ➢ Comprovante ou declaração (a depender do caso) das alterações solicitadas;
• ➢ Documentação da empresa atualizada;
  ➢ Declaração da nova área (em metragem quadrada) que será utilizada ou do novo endereço para o desenvolvimento da atividade econômica;
  ➢ Para alteração de endereço, deverá apresentar a última alteração contratual junto à
  Junta Comercial do Distrito Federal.

• Tempo de espera quando atendimento presencial:
  

  Até 30 minutos

Prazo

Imediato.

Custo 

O atendimento é gratuito.

Valor da Taxa

Após o final do serviço, o valor a ser pago pode ser alterado.

Prioridade de atendimento

A DF Legal realiza atendimento prioritário a gestantes, lactantes, pessoas acompanhadas de criança no colo, idosos com idade igual ou superior a 60 anos, pessoas com deficiência, pessoas com obesidade grave ou mórbida, pessoas que se submetem a hemodiálise, pessoas com fibromialgia, pessoas portadoras de neoplasia maligna e pessoas com transtorno do espectro autista – TEA. O idoso com mais de 80 anos possui prioridade sobre os demais idosos.