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FISCALIZAÇÃO DE ATIVIDADES ECONÔMICAS

FISCALIZAÇÃO EM COMÉRCIO ESTABELECIDO    FISCALIZAÇÃO DE ATIVIDADES COMERCIAIS EM ÁREA PÚBLICA   FISCALIZAÇÃO DE FESTAS COM COBRANÇA DE INGRESSOS E EVENTOS PÚBLICOS   FISCALIZAÇÃO DE...

TAXA DE EXECUÇÃO DE OBRAS – TEO

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FISCALIZAÇÃO PARA EMISSÃO DE CARTA DE HABITE-SE

Carta de Habite-se Residencial, Unifamiliar ou Coletivo, é solicitada após construção concluída.   O requerimento para a emissão da Carta de Habite-se...

FISCALIZAÇÃO DE NORMAS DE ACESSIBILIDADE

Garantir a acessibilidade em edificações de uso público e coletivo é uma obrigação legal. A orientação técnica em projetos de...

FISCALIZAÇÃO DE PARCELAMENTO IRREGULAR (NÃO PASSÍVEL DE REGULARIZAÇÃO)

As construções executadas em área pública ou em parcelamento irregular do solo cabe ação de demolição imediata para obras iniciais...

Secretaria de Estado de Proteção da Ordem Urbanística do Distrito Federal - Governo do Distrito Federal

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