Governo do Distrito Federal
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29/10/21 às 10h11 - Atualizado em 29/10/21 às 10h11

ATO DECLARATÓRIO Nº 71/2021

Bens e mercadorias apreendidos no períodos de 24 de agosto a 26 de setembro de 2021.
Processo 04017-00000377/2021-55.
A SUBSECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL, DA SECRETARIA DE
ESTADO DE PROTEÇÃO DA ORDEM URBANÍSTICA DO DISTRITO FEDERAL –
DF LEGAL, no uso da competência conferida pelo art. 39 da Portaria nº 37, de 04 de
junho de 2020, da DF LEGAL, e em cumprimento ao previsto no § 5º do art. 52 da Lei nº
5.547, de 06 de outubro de 2015, DECLARA ABANDONADOS, por não terem sido
reclamados em até trinta dias contados da lavratura dos autos de apreensão respectivos, os
bens e as mercadorias não perecíveis, apreendidos e recolhidos ao depósito da DF
LEGAL, na seguinte ordem: DATA DA APREENSÃO, NÚMERO(S) DO(S) AUTO(S)
DE APREENSÃO: 24/08/2021, D68762, D68759; 25/08/2021, D62659, D034924;
26/08/2021, D63401, D63402, D64120, D68764, D64121; 27/08/2021, D63149, D66507;
29/08/2021, D68765, D68766, D68767, D68768; 31/08/2021, D63150; 1º/09/2021,
D68770, D68769, D034568, D034566; 02/09/2021, D66151, D66152, D034925;
03/09/2021, D64122, D-0435-683032-OEU, D-0435-690297-OEU; 09/09/2021, D62542;
10/09/2021, D66155; 11/09/2021, D68007; 12/09/2021, D65460; 13/09/2021, D68771,
D64123; 14/09/2021, D66156, D66157; 15/09/2021, D64124; 17/09/2021, D68774,
D68773; 20/09/2021, D66158; 23/09/2021, D54952, D54953; 24/09/2021, D62560,
D66159, D66160; 26/09/2021, D68772, D65406. A relação completa dos bens e das
mercadorias não perecíveis, referentes a cada auto de apreensão citado, estará disponível
no sítio eletrônico http://www.dflegal.df.gov.br – Bens e mercadorias apreendidas.
Brasília/DF, 26 de outubro de 2021
TÂNIA DE ÁVILA

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Ato Declaratório 71

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