Governo do Distrito Federal
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16/07/21 às 16h50 - Atualizado em 16/07/21 às 16h50

ATO DECLARATÓRIO Nº 47/2021

Bens e mercadorias apreendidos no período de 08 a 13/07/2021, com proprietários não identificados.

Processo: 04017-00000377/2021-55.

A SUBSECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL, DA SECRETARIA DE ESTADO DE PROTEÇÃO DA ORDEM URBANÍSTICA DO DISTRITO FEDERAL – DF LEGAL, no uso da competência conferida pelo § 2º do art. 5º da Portaria nº 37, de 4 de junho de 2020, da DF LEGAL, e em cumprimento ao previsto no § 4º do art. 52 da Lei nº 5.547, de 6 de outubro de 2015, DECLARA NÃO IDENTIFICADOS OS PROPRIETÁRIOS DOS BENS E DAS MERCADORIAS APREENDIDOS E RECOLHIDOS AO DEPÓSITO DA DF LEGAL, na seguinte ordem: NUMERO DO AUTO DE APREENSÃO, DATA DA APREENSÃO, QUANTIDADE E IDENTIFICAÇÃO DOS BENS E DAS MERCADORIAS APREENDIDOS CUJOS PROPRIETÁRIOS NÃO FORAM IDENTIFICADOS: D62171, 08/07/2021, 20 refrigerantes diversos, 02 banquetas na cor preta, 02 mesas na cor branca, 01 churrasqueira; D64415, 09/07/2021, 4000 tijolos; D62172, 13/07/2021, 04 mesas de plástico na cor branca, 01 churrasqueira, 01 vassoura, 01 pá na cor vermelha. Ficam os proprietários cientes de que, segundo o § 5º do art. 52, da Lei nº 5.547, de 2015, e o art. 39, caput, da Portaria DF LEGAL nº 37, de 2020, serão declarados abandonados os bens e as mercadorias não perecíveis que não forem reclamados no prazo de até 30 (trinta) dias contados da lavratura do auto de apreensão.

Brasília/DF, 14 de julho de 2021

TÂNIA DE ÁVILA

 

ATO_DECLARATORIO_N__47_2021

Secretaria de Estado de Proteção da Ordem Urbanística do Distrito Federal - Governo do Distrito Federal

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