Governo do Distrito Federal
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24/06/21 às 9h46 - Atualizado em 30/06/21 às 12h21

ATO DECLARATÓRIO Nº 41/2021

Bens e mercadorias apreendidos no período de 17 a 18/06/2021, com proprietários

não identificados.

Processo 04017-00000377/2021-55.

A SUBSECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL, DA SECRETARIA DE

ESTADO DE PROTEÇÃO DA ORDEM URBANÍSTICA DO DISTRITO FEDERAL

DF LEGAL, no uso da competência conferida pelo § 2º do art. 5º da Portaria nº 37,

de 04 de junho de 2020, da DF LEGAL, e em cumprimento ao previsto no § 4º do

art. 52 da Lei nº 5.547, de 06 de outubro de 2015, DECLARA NÃO

IDENTIFICADOS OS PROPRIETÁRIOS DOS BENS E MERCADORIAS

APREENDIDOS E RECOLHIDOS AO DEPÓSITO DA DF LEGAL, na seguinte

ordem: DATA DA APREENSÃO, NUMERO DO AUTO DE APREENSÃO,

QUANTIDADE E IDENTIFICAÇÃO DOS BENS E MERCADORIAS

APREENDIDOS CUJOS PROPRIETÁRIOS NÃO FORAM

IDENTIFICADOS:17/06/2021, D64113, 02 sacos de frutas diversas e 01 carrinho de

mão; 18/06/2021, D66142, 13 coolers usados, 04 vasilhas plásticas, 02

churrasqueiras, 06 mesas de plásticos, 02 tendas (uma na cor azul e a outra, amarela).

Ficam os proprietários cientes de que, segundo o § 5º do art. 52, da Lei nº 5.547, de

2015, e o art. 39, caput, da Portaria DF LEGAL nº 37, de 2020, serão declarados

abandonados os bens e as mercadorias não perecíveis que não forem reclamados no

prazo de até 30 (trinta) dias contados da lavratura do auto de apreensão.

Brasília/DF, 21 de junho de 2021

TÂNIA DE ÁVILA

ato_declaratorio_40 e_41

Secretaria de Estado de Proteção da Ordem Urbanística do Distrito Federal - Governo do Distrito Federal

DF LEGAL

SIA trecho 3 Lotes 1545 e 1555 CEP:71.200-039 Telefone: (61) 3961-5125/5126 - Ouvidoria: 162 (denúncias)