Prorrogação de Prazo do Auto de Notificação;

Impugnação de Auto de Infração;

Impugnação de Auto de Embargo;

Desembargo;

Impugnação de Auto de Interdição;

Desinterdição;

Impugnação de Auto de Intimação Demolitória;

Impugnação de Auto de Apreensão

2)     Cópia do Auto – objeto do recurso, quando for o caso, ou ser fornecida sua completa identificação;

3)     Decisão da 1ª Instância, ou ser fornecida sua completa identificação;

4)     Identificação do Requerente

a)     Pessoa Jurídica CNPJ: CF/DF (quando aplicável); Documento de Constituição, ou equivalente, e a última alteração contratual registrada na JCDF, quando aplicável; Documento de Designação do Representante Legal (eleição, indicação, nomeação), quando aplicável. RG e CPF do Representante Legal; e,

b)     Procuradores: no caso de representação por procurador(a), deverão ser anexadas cópias autenticadas, ou cópias simples acompanhadas dos originais, dos documentos de identificação do(a) procurador(a), e serão aceitas: 1) procuração particular sem firma reconhecida, desde que acompanhada de RG e CPF originais do outorgante; 2) procuração particular com firma reconhecida; ou 3) procuração pública. Em qualquer caso, a procuração deverá qualificar explicitamente o interessado como outorgante, o procurador como outorgado e os poderes para a solicitação pretendida. No caso de procuração firmada em outra Unidade da Federação, esta deverá ter o sinal público do tabelião original reconhecido em Cartório do DF.

5)     Exposição de Motivos: Argumentação ou defesa com fotos, documentos pessoais ou outros documentos que o requerente considerar necessários para a correta compreensão e julgamento do que é solicitado. A exposição de motivos pode ser apresentada em petição à parte, devendo ser indicado no formulário quando esta opção for utilizada.

Observação: Os documentos anexados ao requerimento devem ser cópias autenticadas ou cópias simples, desde que acompanhadas dos originais para conferência.

Unidade Técnica de Julgamento – UTJ/GAB/AGEFIS; e,

Tribunal de Julgamento Administrativo – TJA/GAB/DF Legal.

(061) 3961-5126