O Preço Público é devido por todos que exercem atividades em quiosques, trailers e similares e é cobrado após o quarto mês da Assinatura do Termo de Permissão. A DF Legal faz o lançamento e o acompanhamento do pagamento do Preço Público.

Como acessar o serviço

Presencialmente em um dos postos de Atendimento ao Cidadão da DF Legal.

Documentação e informações necessárias para acessar o serviço

– Apresentar Termo de Utilização de Área Pública não Qualificada emitida pela Administração Regional ou pela Subsecretaria das Cidades;

– Identificação do Requerente

Pessoa Física: RG e CPF, ou Carteira de Nacional de Habilitação, ou Carteira Profissional (oficial), ou documento oficial com foto onde conste o RG e CPF. No caso de profissional autônomo, incluir o CF/DF;

Procuradores: no caso de representação por procurador(a), deverão ser anexadas cópias autenticadas, ou cópias simples acompanhadas dos originais, dos documentos de identificação do(a) procurador(a), e serão aceitas:

procuração particular sem firma reconhecida, desde que acompanhada de RG e CPF originais do outorgante;

procuração particular com firma reconhecida; ou

procuração pública. Em qualquer caso, a procuração deverá qualificar explicitamente o interessado como outorgante, o procurador como outorgado e os poderes para a solicitação pretendida. No caso de procuração firmada em outra Unidade da Federação, esta deverá ter o sinal público do tabelião original reconhecido em Cartório do DF.

Prazos

Imediato.

Regulamentação

Regimento Interno da DF Legal.