Governo do Distrito Federal
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25/05/21 às 16h39 - Atualizado em 27/05/21 às 15h39

Suspensão da Cobrança de Preço Público

Como funciona

Quando da devolução do espaço público, o responsável pela ocupação poderá solicitar a suspensão da cobrança do Preço Público, mediante apresentação do cancelamento do Termo de Permissão, por meio de preenchimento de formulário, com documentos de comprovação.

Canais de atendimento

Todos os serviços relacionados ao Preço Público terão apenas o atendimento presencial.

Veja a lista com todos os núcleos de atendimento aqui 

Documentação e informações necessárias para acessar o serviço

  • Pessoa Física: RG e CPF, ou Carteira de Nacional de Habilitação, ou Carteira Profissional (oficial), ou documento oficial com foto onde conste o RG e CPF. No caso de profissional autônomo, incluir o CF/DF;

    • Procuradores: no caso de representação por procurador(a), deverão ser anexadas cópias autenticadas, ou cópias simples acompanhadas dos originais, dos documentos de identificação do(a) procurador(a), e serão aceitas:

    • procuração particular sem firma reconhecida, desde que acompanhada de RG e CPF originais do outorgante; procuração particular com firma reconhecida; ou

    • procuração pública. Em qualquer caso, a procuração deverá qualificar explicitamente o interessado como outorgante, o procurador como outorgado e os poderes para a solicitação pretendida. No caso de procuração firmada em outra Unidade da Federação, esta deverá ter o sinal público do tabelião original reconhecido em Cartório do DF.

  • Cópia do Termo de Utilização de Área Pública não qualificada emitida pela Administração Regional ou pela Subsecretaria das Cidades e Termo Aditivo, se for o caso. Pessoa Física: RG e CPF, ou Carteira de Nacional de Habilitação, ou Carteira Profissional (oficial), ou documento oficial com foto onde conste o RG e CPF. No caso de profissional autônomo, incluir o CF/DF;

    • Procuradores: no caso de representação por procurador(a), deverão ser anexadas cópias autenticadas, ou cópias simples acompanhadas dos originais, dos documentos de identificação do(a) procurador(a), e serão aceitas:

    • procuração particular sem firma reconhecida, desde que acompanhada de RG e CPF originais do outorgante; procuração particular com firma reconhecida; ou

    • procuração pública. Em qualquer caso, a procuração deverá qualificar explicitamente o interessado como outorgante, o procurador como outorgado e os poderes para a solicitação pretendida. No caso de procuração firmada em outra Unidade da Federação, esta deverá ter o sinal público do tabelião original reconhecido em Cartório do DF.

  • Cópia da documentação de revogação/cancelamento do termo de permissão.

Prazo

Prazo para execução do serviço 30 dias.

Custos

O valor a ser pago é proporcional aos meses utilizados pela ocupação de área pública até a data da entrega da área.

Prioridade de atendimento

A DF Legal realiza atendimento prioritário a idosos (60 anos ou mais), além de pessoas com deficiência, gestantes, lactantes, pessoas com crianças de colo e obesos.

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