Governo do Distrito Federal
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13/08/18 às 17h24 - Atualizado em 30/08/19 às 15h22

Reconsideração das Exigências Listadas no Relatório de Vistoria de Habite-se

Serviço Reconsideração das Exigências Listadas no Relatório de Vistoria de Habite-se

 

Descrição O interessado poderá requerer, junto ao DF Legal, revisão das exigências listadas no Relatório de Vistoria para Carta de Habite-se (RVH).

 

Como acessar o serviço Presencialmente em um dos postos de Atendimento ao Cidadão do DF Legal.

 

 

Público-Alvo Pessoas Físicas e Jurídicas.

 

Documentação e informações necessárias para acessar o serviço 1)    Formulário de Recursos Administrativos Não Tributários Preenchido – Este formulário está disponível nos Postos de Atendimento ao Cidadão do DF Legal;

2)     Identificação do Requerente

a)     RG e CPF, ou Carteira de Nacional de Habilitação, ou Carteira Profissional (oficial), ou documento oficial com foto onde conste o RG e CPF. No caso de profissional autônomo, incluir o CF/DF;

3)     Exposição de Motivos: Argumentação ou defesa com fotos, documentos pessoais ou outros documentos que o requerente considerar necessários para a correta compreensão e julgamento do que é solicitado. A exposição de motivos pode ser apresentada em petição à parte, devendo ser indicado no formulário quando esta opção for utilizada.

Observação: Os documentos anexados ao requerimento devem ser cópias autenticadas ou cópias simples, desde que acompanhadas dos originais para conferência.

4)     Cópia do Alvará de Construção

 

Área Responsável Diretoria de Acessibilidade e Habite-se da Subsecretária de Obras – SUOB.

 

Contato (061) 3961-5126

 

Secretaria de Estado de Proteção da Ordem Urbanística do Distrito Federal - Governo de Brasília

DF LEGAL

SIA trecho 3 Lotes 1545 e 1555 CEP:71.200-039 Telefone: (61) 3961-5125/5126 - Ouvidoria: 162 (denúncias)