Governo do Distrito Federal
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1/06/21 às 15h57 - Atualizado em 1/06/21 às 15h57

ATO DECLARATÓRIO Nº 33/2021

Bens e mercadorias apreendidos no período de 05 a 19 de abril de 2021.

Processo SEIGDF
nº 04017-00000377/2021-55.

 

A SUBSECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL, DA SECRETARIA DE
ESTADO DE PROTEÇÃO DA ORDEM URBANÍSTICA DO DISTRITO FEDERAL –
DF LEGAL, no uso da competência conferida pelo art. 39 da Portaria nº 37, de 4 de junho
de 2020, da DF LEGAL, e em cumprimento ao previsto no § 5º do art. 52 da Lei nº 5.547,
de 6 de outubro de 2015, DECLARA ABANDONADOS, por não terem sido reclamados
em até trinta dias contados da lavratura dos autos de apreensão respectivos, os bens e as
mercadorias não perecíveis, apreendidos e recolhidos ao depósito da DF LEGAL, na
seguinte ordem: DATA DA APREENSÃO, NÚMERO(S) DO(S) AUTO(S) DE
APREENSÃO: 05/04/2021, D020536; 08/04/2021, D62526, D68700; 16/04/2021,
D64111, D034909; 19/04/2021, D47333. A relação completa dos bens e das mercadorias
não perecíveis, referentes a cada auto de apreensão citado, estará disponível no sítio
eletrônico http://www.dflegal.df.gov.br – Bens e mercadorias apreendidas.
Brasília/DF, 21 de maio de 2021
TÂNIA DE ÁVILA

 

Ato_Declaratorio_n.__34.2021 (1)

Secretaria de Estado de Proteção da Ordem Urbanística do Distrito Federal - Governo do Distrito Federal

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