Como funciona

Quando do recebimento do laudo de vistoria para habite-se, o proprietário da obra poderá requerer, junto ao DF Legal, revisão das exigências listadas no Relatório de Vistoria para Carta de Habite-se (RVH).

Canais de atendimento

Todos os serviços relacionados a reconsideração das exigências do RVH terão apenas o atendimento presencial.

Veja a lista com todos os núcleos de atendimento aqui 

Documentação e informações necessárias para acessar o serviço

• Formulário de Recursos Administrativos não tributários preenchido;

• Cópia do RVH;

• Pessoa Física: RG e CPF, ou Carteira de Nacional de Habilitação, ou Carteira Profissional (oficial), ou documento oficial com foto onde conste o RG e CPF. No caso de profissional autônomo, incluir o CF/DF;

• • Procuradores: no caso de representação por procurador(a), deverão ser anexadas cópias autenticadas, ou cópias simples acompanhadas dos originais, dos documentos de identificação do(a) procurador(a), e serão aceitas:

• • procuração particular sem firma reconhecida, desde que acompanhada de RG e CPF originais do outorgante;

  • procuração particular com firma reconhecida; ou

  • procuração pública. Em qualquer caso, a procuração deverá qualificar explicitamente o interessado como outorgante, o procurador como outorgado e os poderes para a solicitação pretendida. No caso de procuração firmada em outra Unidade da Federação, esta deverá ter o sinal público do tabelião original reconhecido em Cartório do DF.

• Exposição de Motivos: Argumentação ou defesa com fotos, documentos pessoais ou outros documentos que o requerente considerar necessários para a correta compreensão e julgamento do que é solicitado. A exposição de motivos pode ser apresentada em petição à parte, devendo ser indicado no formulário quando esta opção for utilizada.

Observação: Os documentos anexados ao requerimento devem ser cópias autenticadas ou cópias simples, desde que acompanhadas dos originais para conferência.

Prazo

Prazo para execução do serviço 90 dias.

Custo

Esse serviço não possui custos.

Prioridade de atendimento

A DF Legal realiza atendimento prioritário a idosos (60 anos ou mais), além de pessoas com deficiência, gestantes, lactantes, pessoas com crianças de colo e obesos.