08/07/25 às 16h30 - Atualizado em 22/07/25 às 09h55

Valores de taxas

Valores de taxas

Instrução

Instrução Normativa

Ato Declaratório 07

Ato Declaratório 06

Ato Declaratório 12 (CLP)

Ato Declaratório 11 (Preço Público)

Ato Declaratório 10 (Depósito)

Ato Declaratório 09 (Fiscalização de Atividades Urbanas)