Constam nesta página os contratos firmados pela DF Legal em 2024. Os contratos que não estiverem contemplados aqui podem estar no processo final de regularização, ou ainda não foram assinados, apesar de registrados no Portal da Transparência.
Contrato Administrativo n.º 001/2024
DO NÚMERO DO CONTRATO: Nº 001/2024 – DF LEGAL;
DO NÚMERO DO PROCESSO – SEI GDF: Nº 04017-00000571/2024-83;
DO NÚMERO DO REGISTRO DO CONTRATO NO SIGGO: 050888;
DAS PARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE PROTEÇÃO DA ORDEM URBANÍSTICA DO DISTRITO FEDERAL-DF LEGAL, CNPJ nº 33.944.019/0001-45 e a Empresa INDÚSTRIA DE ÁGUA MINERAL IBIÁ LTDA, CNPJ nº 05.655.158/0001-13;
DA FUNDAMENTAL LEGAL: O presente Contrato obedece aos termos do Edital de Pregão Eletrônico nº 023/2023 – COLIC/SCG/SPLAN/SEPLAD-DF (131427498), da Proposta (130796874) e da Lei nº 8.666/93, da Lei nº 10.520/2002, Decreto Federal nº 10.024/2019, Decretos Distritais nº 25.966/2005, nº 26.851/2006, e, subsidiariamente, a Lei n.º 8.666/1993 e alterações subsequentes, além de outras normas aplicáveis à espécie;
DO OBJETO: Aquisição, parcelada, de material do gênero alimentício (água potável, tipo de mesa, sem gás) garrafão retornável com 20 litros, consoante especifica o Edital de Pregão Eletrônico nº 023/2023 – COLIC/SCG/SPLAN/SEPLAD-DF (131427498), o Termo de Referência e a Proposta (130796874);
DO PROGRAMA DE TRABALHO: 04.122.8208.8517.0125;
DA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 63101;
DA NATUREZA DA DESPESA: 33.90.39;
DA FONTE DE RECURSOS: 120;
DA NOTA DE EMPENHO: n.º 2023NE00066, emitida em 30/01/2024, sob o evento nº 400091, na modalidade Estimativo;
DO PRAZO DE VIGÊNCIA: O contrato terá vigência de 12 (doze) meses, a contar de sua assinatura;
DO VALOR CONTRATADO: R$ 32.016,00 (trinta e dois mil dezesseis reais);
DA DATA DA ASSINATURA: 01 de fevereiro de 2024;
DA DATA DA PUBLICAÇÃO E NÚMERO DO DODF: 09/02/2024, Nº 29 (133583651).
EXTRATO DO CONTRATO Nº 01/2024
Contrato Administrativo n.º 003/2024
DO NÚMERO DO CONTRATO: Nº 003/2024 – DF LEGAL;
DO NÚMERO DO PROCESSO – SEI GDF: Nº 04017-00003560/2024-55;
DO NÚMERO DO REGISTRO DO CONTRATO NO SIGGO: 051044;
DAS PARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE PROTEÇÃO DA ORDEM URBANÍSTICA DO DISTRITO FEDERAL-DF LEGAL, CNPJ nº 33.944.019/0001-45 e a Empresa R MORAES AGENCIA DE TURISMO LTDA, inscrita no CNPJ sob o n.° 06.955.770/0001-74;
DA FUNDAMENTAL LEGAL: O presente Contrato obedece aos termos do Edital Pregão Eletrônico n.° 049/2023-COLIC/SCG/SECONTI/SEPLAD-DF (132599637), da Ata de Registro de Preços n.° 0185/2023 – R MORAES (132599846), da Solicitação de Saldo de Ata n.°0423/2024 (132604685), da Lei n.°8.666/93, da Lei 10.520/2002 e do Decreto Federal 10.024/2019 e IN 05/2017-MPOG;
DO OBJETO: Empresa especializada na prestação de serviços de agenciamento de viagens, compreendendo a reserva, emissão, marcação, remarcação e cancelamento de bilhetes de passagens aéreas (nacionais e internacionais) e terrestres (nacionais apenas);
DO PROGRAMA DE TRABALHO: 04.122.8208.8517.0125;
DA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 63101;
DA NATUREZA DA DESPESA: 33.90.33 – Passagens e Despesas com Locomoção;
DA FONTE DE RECURSOS: 160;
DA NOTA DE EMPENHO: n.º 2024NE00753, emitida em 30/04/2024, sob o evento nº 400091, na modalidade ordinário;
DO PRAZO DE VIGÊNCIA: O contrato terá vigência de 12 (doze) meses, podendo este prazo ser prorrogado, observado o limite estabelecido no Inciso II do art. 57, da Lei n.° 8.666/1993;
DO VALOR CONTRATADO: R$ 5.820,00 (cinco mil oitocentos e vinte reais);
DA DATA DA ASSINATURA: 20 de maio de 2024;
DA DATA DA PUBLICAÇÃO E NÚMERO DO DODF: 05/06/2024, Nº 105 (142582611)
EXTRATO DO CONTRATO Nº 03/2024
Contrato Administrativo n.º 004/2024
DO NÚMERO DO CONTRATO: Nº 004/2024 – DF LEGAL;
DO NÚMERO DO PROCESSO – SEI GDF: Nº 04017-00009020/2024-85;
DO NÚMERO DO REGISTRO DO CONTRATO NO SIGGO: 051526;
DAS PARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE PROTEÇÃO DA ORDEM URBANÍSTICA DO DISTRITO FEDERAL-DF LEGAL, CNPJ n.° 33.944.019/0001-45 e a Empresa HBL CARIMBOS E PLACAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, inscrita no CNPJ n.º 72.649.361/0001-74;
DA FUNDAMENTAL LEGAL: O presente Contrato obedece aos termos do Edital do PE N.° 008/2023 (137327800), da Proposta (137329398), da Lei n.º 8.666/93, e alterações subsequentes, da Lei n.º 10.520/2002, e do Decreto Federal n.º 10.024/2019, além de outras normas aplicáveis à espécie;
DO OBJETO: Contratação de empresa especializada para a aquisição de Material de Consumo – Material de Expediente (carimbos, tipo comum, com base de madeira e automático ou autoentintado), para atender às necessidades desta Secretaria, consoante especifica o Edital do PE n.º 008/2023 (137327800) o Termo de Referência – Anexo I do presente PE e a Proposta (137329398);
DO PROGRAMA DE TRABALHO: 04.122.8208.8517.0125;
DA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 63101;
DA NATUREZA DA DESPESA: 33.90.30;
DA FONTE DE RECURSOS: 120;
DA NOTA DE EMPENHO: nº 2024NE01337, emitida em 03/06/2024, sob o evento nº 400091;
DO PRAZO DE VIGÊNCIA: O contrato terá vigência de 90 (noventa) dias, a partir de 13/06/2024;
DO VALOR CONTRATADO: R$ 2.800,00 (dois mil e oitocentos reais);
DA DATA DA ASSINATURA: 13 de junho de 2024;
DA DATA DA PUBLICAÇÃO E NÚMERO DO DODF: 19/06/2024, Nº 115 (143894489).
EXTRATO DO CONTRATO Nº 04/2024
Contrato Administrativo n.º 005/2024
DO NÚMERO DO CONTRATO: Nº 005/2024 – DF LEGAL;
DO NÚMERO DO PROCESSO – SEI GDF: Nº 04017-00012011/2024-71;
DO NÚMERO DO REGISTRO DO CONTRATO NO SIGGO: 0514656;
DAS PARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE PROTEÇÃO DA ORDEM URBANÍSTICA DO DISTRITO FEDERAL-DF LEGAL, CNPJ n.° 33.944.019/0001-45 e a empresa 3D PROJETOS E ASSESSORIA EM INFORMATICA LTDA, CNPJ n.° 07.766.048/0002-35;
DA FUNDAMENTAL LEGAL: O presente Contrato obedece aos termos do Edital do Pregão Eletrônico n.° 0036/2023 (SEI 139314498), da Proposta (139315055) e da Lei n.° 8.666 de 21 de junho de 1993;
DO OBJETO: Contratação de empresa especializada na aquisição de aparelhos de ar condicionado, com serviço de instalação tipo Split com Sistema Inverter;
DO PROGRAMA DE TRABALHO: 04.122.8208.8517.0125;
DA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 63101;
DA NATUREZA DA DESPESA: 44.90.52;
DA FONTE DE RECURSOS: 120;
DA NOTA DE EMPENHO: nº 2024NE01335, emitida em 29 de maio de 2024, sob o Evento n° 400091, na Modalidade Ordinário;
DO PRAZO DE VIGÊNCIA: O contrato terá vigência de 12 (doze) meses, a contar de sua assinatura;
DO VALOR CONTRATADO: R$ 41.513,90 (quarenta e um mil quinhentos e treze reais e noventa centavos);
DA DATA DA ASSINATURA: 07 de junho de 2024;
DA DATA DA PUBLICAÇÃO E NÚMERO DO DODF: 17/06/2024, Nº 113 (143608508).
EXTRATO DO CONTRATO Nº 05/2024
Contrato Administrativo n.º 006/2024
DO NÚMERO DO CONTRATO: Nº 006/2024 – DF LEGAL;
DO NÚMERO DO PROCESSO – SEI GDF: Nº 04017-00012011/2024-71;
DO NÚMERO DO REGISTRO DO CONTRATO NO SIGGO: 0514660;
DAS PARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE PROTEÇÃO DA ORDEM URBANÍSTICA DO DISTRITO FEDERAL-DF LEGAL, CNPJ n.° 33.944.019/0001-45 e a empresa LICITOP COMERCIO E SERVICO EIRELI -EPP, CNPJ n.° 21.822.463/0001-09;
DA FUNDAMENTAL LEGAL: O presente Contrato obedece aos termos do Edital do Pregão Eletrônico n.° 0036/2023 (SEI 139314498), da Proposta (139316826) e da Lei n.° 8.666 de 21 de junho de 1993;
DO OBJETO: Contratação de empresa especializada na aquisição de aparelhos de ar condicionado, com serviço de instalação tipo Split com Sistema Inverter;
DO PROGRAMA DE TRABALHO: 04.122.8208.8517.0125;
DA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 63101;
DA NATUREZA DA DESPESA: 44.90.52;
DA FONTE DE RECURSOS: 100;
DA NOTA DE EMPENHO: nº 2024NE01336, emitida em 29 de maio de 2024, sob o Evento n° 400091, na Modalidade Ordinário;
DO PRAZO DE VIGÊNCIA: O contrato terá vigência de 12 (doze) meses, a contar de sua assinatura;
DO VALOR CONTRATADO: R$ 22.400,00 (vinte e dois mil e quatrocentos reais);
DA DATA DA ASSINATURA: 12 de junho de 2024;
DA DATA DA PUBLICAÇÃO E NÚMERO DO DODF: 17/06/2024, Nº 113 (143608508).
EXTRATO DO CONTRATO Nº 06/2024
Contrato Administrativo n.° 007/2024
DO NÚMERO DO CONTRATO: 007/2024 – DF LEGAL;
DO NÚMERO DO PROCESSO – SEI GDF: 04017-00003793/2024-58;
DO NÚMERO DO REGISTRO DO CONTRATO NO SIGGO: 052021;
DAS PARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE PROTEÇÃO DA ORDEM URBANÍSTICA DO DISTRITO FEDERAL-DF LEGAL, CNPJ n.° 33.944.019/0001-45 e a Empresa GOLDEN CLEAN PRODUTOS COMERCIAIS LTDA., inscrita no CNPJ sob o n.° 15.250.965/0001-00;
DA FUNDAMENTAL LEGAL: O presente Contrato obedece aos termos do Edital do PE n.° 020/2023 (142673143), a Ata de Registro de Preços n.° 0164/2023 (142673455), e da Proposta (143587916), da Lei n.° 10.520/2002, Decreto Federal n.° 10.024/2019, Decretos Distritais n.° 25.966/2005, n.° 26.851/2006, e, subsidiariamente, a Lei n.° 8.666/1993 e alterações subsequentes, além de outras normas aplicáveis à espécie.
DO OBJETO: Aquisição de REPELENTE contra insetos, não oleoso, hipoalergênico e dermatologicamente testado, frasco tipo spray de 160ml, demais especificações conforme Anexo IV do Edital de PE n.° 030/2023 (142673143).
DO PROGRAMA DE TRABALHO: 04.122.8208.8517.0125;
DA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 63101;
DA NATUREZA DA DESPESA: 33.90.30 – Material de Consumo;
DA FONTE DE RECURSOS: 120;
DA NOTA DE EMPENHO: n.° 2024NE2342, emitida em 23/07/2024, sob o evento nº 400091, na modalidade global;
DO PRAZO DE VIGÊNCIA: O contrato terá vigência de 120 (cento e vinte) dias, a partir de sua assinatura;
DO VALOR CONTRATADO: R$ 29.480,76 (vinte e nove mil quatrocentos e oitenta reais e setenta e seis centavos);
DA DATA DA ASSINATURA: 24 de julho de 2024;
DA DATA DA PUBLICAÇÃO E NÚMERO DO DODF: 29/07/2024, N.° 143 (SEI n.° 147022431).
EXTRATO DO CONTRATO N° 07/2024
Contrato Administrativo n.° 008/2024
DO NÚMERO DO CONTRATO: 008/2024;
DO NÚMERO DO PROCESSO – SEI GDF: 04017-00011440/2024-21.
DO NÚMERO DO REGISTRO DO CONTRATO NO SIGGO: 052362.
DAS PARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE PROTEÇÃO DA ORDEM URBANÍSTICA DO DISTRITO FEDERAL-DF LEGAL, CNPJ nº 33.944.019/0001-45 e a INDÚSTRIA DE ÁGUA MINERAL IBIÁ LTDA, inscrita no CNPJ sob o n.° 05.655.158/0001-13.
DA FUNDAMENTAL LEGAL: O presente instrumento, obedece aos termos da Lei n.° 14.133 de 1º de abril de 2021, da Lei n.° 10.520, de 17 de julho de 2002, e do Decreto Federal n.° 10.024, de 20 de setembro de 2019.
DO OBJETO: Aquisição parcelada de material do gênero alimentício (água potável, tipo de mesa, sem gás) garrafão retornável com 20 litros, consoante o Edital de Pregão Eletrônico n.° 90045/2024 – COLIC/SCG/SECONT/SEEC, o Termo de Referência e a proposta da contratada.
DO PROGRAMA DE TRABALHO: 04.122.8208.8517.0125
DA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 63101
DA NATUREZA DA DESPESA: 33.90.30 – Material de Consumo (Subitem 7 – Gêneros de Alimentação)
DA FONTE DE RECURSOS: 120
DA NOTA DE EMPENHO: n.° 2024NE03281, emitida em 10 de setembro de 2024, sob o Evento n.° 400091, na modalidade estimativo.
DO PRAZO DE VIGÊNCIA: O contrato terá vigência de 12 (doze) meses, a contar de sua assinatura.
DO VALOR CONTRATADO: R$ 36.600,00 (trinta e seis mil e seiscentos reais).
DA DATA DA ASSINATURA: 16 de setembro de 2024.
DA DATA DA PUBLICAÇÃO E NÚMERO DO DODF: 20 de setembro de 2024 (151680955).
EXTRATO DO CONTRATO N° 08/2024
DO NÚMERO DO CONTRATO: 009/2024
DO NÚMERO DO PROCESSO – SEI GDF: 04017-00027265/2024-94
DO NÚMERO DO REGISTRO DO CONTRATO NO SIGGO: 052362
DAS PARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE PROTEÇÃO DA ORDEM URBANÍSTICA DO DISTRITO FEDERAL-DF LEGAL, CNPJ nº 33.944.019/0001-45 e a VCS COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA., CNPJ sob o n.° 09.252.432/0001-64.
DA FUNDAMENTAL LEGAL: O presente instrumento obedece aos termos da Lei nº 14.133, de 2021, do Decreto Distrital nº 44.330 de 2023, e demais legislação aplicável e, ainda, de acordo com as condições estabelecidas no Edital do Pregão Eletrônico n.° 90023/2024.
DO OBJETO: Contratação de empresa para prestação de serviços de chaveiro, com fornecimento de material (fechaduras e cadeados), a fim de atender às demandas desta Secretaria de Estado da Ordem Urbanística do Distrito Federal – DF-LEGAL, conforme especificações e condições constantes no Edital do Pregão Eletrônico n.°90023/2024 – COLIC/SCG/SECONTI/SEEC-DF, na Ata de Registro de Preço n.°0077/2024, na Solicitação de Saldo de Ata n.°4532/202 e na Proposta de Preços.
DO PROGRAMA DE TRABALHO: 04.122.8208.8517.0125
DA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 63101
DA NATUREZA DA DESPESA: 33.90.30/33.90.39
DA FONTE DE RECURSOS: 120
DAS NOTAS DE EMPENHO: n.° 2024NE03837 e 2024NE03841, emitidas em 23 de outubro de 2024, sob o Evento n.° 400091.
DO PRAZO DE VIGÊNCIA: O contrato terá vigência de 12 (doze) meses, a contar de sua assinatura.
DO VALOR CONTRATADO: R$ 19.626,96 (dezenove mil seiscentos e vinte e seis reais e noventa e seis centavos).
DA DATA DA ASSINATURA: 07 de novembro de 2024.
DA DATA DA PUBLICAÇÃO E NÚMERO DO DODF: 11 de novembro de 2024 (155789799).
EXTRATO DO CONTRATO N° 09/2024
DO NÚMERO DO CONTRATO: 010/2024
DO NÚMERO DO PROCESSO – SEI GDF: 04017-00034504/2024-62
DO NÚMERO DO REGISTRO DO CONTRATO NO SIGGO: 052750
DAS PARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE PROTEÇÃO DA ORDEM URBANÍSTICA DO DISTRITO FEDERAL-DF LEGAL, CNPJ nº 33.944.019/0001-45 e o INSTITUTO BRASILEIRO DE POLÍTICAS PÚBLICAS, CNPJ sob o n.° 09.611.589/0001-39.
DA FUNDAMENTAL LEGAL: O presente Contrato obedece aos termos do Termo de Referência – Anexo I do Edital do PE N.° 102/2022, da Proposta de Preço, bem como da Lei n.° 8.666/93, e alterações posteriores, da Instrução Normativa nº 05/2017-MPOG, recepcionada no ordenamento jurídico do Distrito Federal pelo Decreto nº 38.934/2018 e na Lei nº 4.636/2011, regulamentada pelo Decreto nº 34.649/2013, sendo a contratação mediante dispensa de licitação fundamentada no artigo 24, XI da Lei n. 8.666/93.
DO OBJETO: Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços terceirizados de apoio às atividades administrativas, operacionais e logísticas, com fornecimento de mão de obra exclusiva, incluindo o fornecimento de uniformes e insumos, destinadas aos serviços administrativos e atividades auxiliares no âmbito desta Secretaria de Estado de Proteção da Ordem Urbanística do Distrito Federal – DF Legal, (DF-LEGAL), referentes ao saldo contratual remanescente do Contrato de Prestação de Serviços nº 003/2023, alterado pelo 1º Termo Aditivo, 2º Termo Aditivo, 3º Termo Aditivo e 2° Termo de Apostilamento, conforme especificações e condições constantes no Termo de Referência – Anexo I, do Edital de Licitação de Pregão Eletrônico Nº 102/2022 – COLIC/SCG/SECONTI/SEPLAD-DF e da Proposta de Preço.
DA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 63101
DO PROGRAMA DE TRABALHO: 04.122.8208.8517.0125
DA NATUREZA DA DESPESA: 33.90.37
DA FONTE DE RECURSOS: 160/183
DAS NOTAS DE EMPENHO: n.° 2024NE03844 e 2024NE03845, emitidas em 23 de outubro de 2024 e, 2024NE03851, emitida em 24 de outubro de 2024, sob o evento n.° 400092, na modalidade estimativo.
DO PRAZO DE VIGÊNCIA: O contrato terá vigência de 12 (doze) meses, a contar de sua assinatura.
DO VALOR CONTRATADO: R$ 26.127.039,72 (vinte e seis milhões, cento e vinte e sete mil trinta e nove reais e setenta e dois centavos).
DA DATA DA ASSINATURA: 25 de novembro de 2024.
DA DATA DA PUBLICAÇÃO E NÚMERO DO DODF: 07 de novembro de 2024 (155788651).
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