Governo do Distrito Federal
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23/06/25 às 10h31 - Atualizado em 23/06/25 às 10h31

ATO DECLARATÓRIO Nº 198/2025

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A SUBSECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL, DA SECRETARIA DE ESTADO DE PROTEÇÃO DA ORDEM URBANÍSTICA DO DISTRITO FEDERAL – DF LEGAL, no uso da competência conferida pelo art. 39 da Portaria nº 37, de 4 de junho de 2020, da DF LEGAL, e em cumprimento ao previsto no § 5º do art. 52 da Lei nº 5.547, de 6 de outubro de 2015, resolve:

TORNAR SEM EFEITO a publicação de abandono do auto de apreensão nº H-0108-751784-OEU, publicado no Ato Declaratório 194/2025-DFLEGAL/SUAG, de 16 de abril de 2025, publicado no DODF Nº 73, de 16 de abril de 2024, página 20.

Secretaria de Estado de Proteção da Ordem Urbanística do Distrito Federal - Governo do Distrito Federal

DF LEGAL

SIA trecho 3 Lotes 1545 e 1555 CEP:71.200-039 Telefone: (61) 3961-5125/5126 - Ouvidoria: 162 (denúncias)