Secretaria de Estado de Proteção da Ordem Urbanística do Distrito Federal

A SUBSECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL, DA SECRETARIA DE ESTADO DE PROTEÇÃO DA ORDEM URBANÍSTICA DO DISTRITO FEDERAL – DF LEGAL, no uso da competência conferida pelo art. 39 da Portaria nº 37, de 4 de junho de 2020, da DF LEGAL, e em cumprimento ao previsto no § 5º do art. 52 da Lei nº 5.547, de 6 de outubro de 2015, resolve:

TORNAR SEM EFEITO a publicação de abandono do auto de apreensão nº H-0108-751784-OEU, publicado no Ato Declaratório 194/2025-DFLEGAL/SUAG, de 16 de abril de 2025, publicado no DODF Nº 73, de 16 de abril de 2024, página 20.